RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (IBAMA)

Evite multas de até R$ 1.000.000 e risco de pena de detenção

Deve ser entregue até 31 de Março de 2017

O Relatório de Atividades é um dos instrumentos de controle e fiscalização ambiental, servindo de referência para elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente e para que os órgãos ambientais possam acompanhar a evolução das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, bem como os mecanismos utilizados para mitigação dos efeitos ao meio ambiente por estas atividades.

Finalidade

Coletar dados e informações das pessoas e físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais;

Público-alvo/Requisitos

Pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP).

Prazo para realizar o serviço

Até 02 meses, disponível entre 1° de Fevereiro e 31 de Março.

Previsão legal

Lei n° 6.938/81; instrução normativa n° 31/2009; instrução normativa n° 3/2014; instrução normativa n° 6/2014

Local de prestar o serviço

Acesse por este link

Alternativa de atendimento/contato

Central de Atendimento do IBAMA: (61) 3316-1677.

Formulário de solicitação de auxílio

Penalidades

Pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de entregar o RAPP, entregá-lo com atraso ou contendo informações falsas ou enganosas estarão sujeitas à multas de natureza tributária e a sanções de natureza ambiental.

As multas podem variar de R$ 1.000 a 1.000.000 com risco de pena de reclusão/detenção. 

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Este aviso foi repassado ao setor pela equipe do WGRA