A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor nesta quinta-feira (27) de agosto. O que isso pode implicar para você e/ou seu negócio?

Primeiro é necessário entender porque esta lei foi criada. A LGPD coloca o Brasil em linha com países da União Europeia, que adotaram o Regulamento Geral de Proteção de Dados, em maio de 2018, em cujas normas a lei brasileira se baseou. A ideia é assegurar o direito à privacidade dos dados pessoais, garantir transparência no tratamento dos mesmos, padronizando normas e trazendo segurança jurídica para usuários e empresas que tem em seu negócio a dependência de dados pessoais.

Luiz Felipe Rosa Ramos, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), CIPP/E e co-head de Proteção de Dados da Advocacia José Del Chiaro, esclarece: “a LGPD entra em vigor sem que tenhamos uma autoridade de proteção de dados implementada”. Essa Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), porém, já existe conforme lei nº. 14.010/2020 sancionada pelo Presidente da República. A ANPD terá como função zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o país. Além disso, serve para regulamentar mais de 20 pontos da legislação e emitir diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais. Por isso, é importante a criação da ANPD para regulação do tema.

“Muitas organizações ainda não estão em um estágio avançado na adequação à lei e precisam, mais do que nunca, redobrar esforços. Embora as sanções administrativas só entrem em vigor em agosto de 2021, há outros riscos jurídicos presentes, além do risco à reputação que é sempre muito relevante quando se trata de dados pessoais” completa Ramos.

Sugerimos a leitura de material em portal criado para tratar as mudanças:

O que muda com a nova Lei de Dados Pessoais?

Adequação ética

Além de sugerir que as empresas pesquisem os impactos no seu setor e implementem, claro, as mudanças necessárias para seguir o rigor das novas normas, lembramos que novas regras certamente virão junto com demandas para assegurar o patrimônio e liquidez dos negócios.

A Uniforte Seguros tem em seu portifólio o Seguro de Riscos Cibernéticos. É esta modalidade que poderá proteger seu negócio caso aconteça alguma falha e sua empresa seja penalizada de alguma forma. O setor de seguros já se moveu para entender as necessidades de adaptação e os ônus que a LGPD traz ao negócio.

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Fonte: Seguro Nova Digital