No final de 2017 divulgamos nova lei da ANTT que obriga os transportadores no ato de emissão do CTe (Conhecimento do Transporte Rodoviário de Carga) a informarem além do número de apólice do RCTR-C, o número da averbação da carga.

O objetivo do órgão é controlar se o transportador tem apólice vigente e se está a segurando todas as cargas.

O transportador que não tiver apólice obrigatória do seguro de carga (RCTR-C) não irá conseguir renovar seu registro na ANTT e sofrerá as penalidades cabíveis na fiscalização.

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Seguros de Responsabilidade CivilMuitas dúvidas

A nova lei e subsequente fiscalização provocou uma corrida para regularização dos transportes e gerou muitas dúvidas entre parceiros e clientes. Reunimos aqui 2 delas para reforçar como é importante para você, que tem a atividade de transporte no CNPJ, ficar atento às exigências.

Reservamos o direito de ocultar o nome do cliente, mas segue suas dúvidas:

  1. Empresa de transporte que transporta somente carga própria, e já possui seguro de carga. Há que se fazer seguro para o setor específico de transporte?

  2. Empresa de transporte que só transporta para uma remetente, a qual já possui seguro. Precisa fazer seguro e assumir também a responsabilidade com uma mesma carga? Há que se ressaltar que se houver sinistro, a seguradora se responsabiliza por um único seguro.

Resposta para as duas perguntas:

Toda empresa transportadora que tenha esta atividade no seu CNPJ deve ter o seguro obrigatório RCTR-C em cumprimento à Lei. O seguro de RCF-DC (cobertura de roubo) é facultativo.

O seguro de cargas do embarcador é obrigatório também e não substitui o seguro do transportador que é de responsabilidade civil.

A ideia da nova lei, resumidamente, é garantir que tanto a carga quanto qualquer responsabilização por fatalidade do transporte estejam cobertas por seguros.

Se você ainda tem alguma dúvida sobre o processo de transporte e seguros que você deve contratar, fale com nossa equipe!