ambiental_Transporte_faceEmpresas que fazem transporte de cargas perigosas tem mais uma obrigação no estado de MG: com aprovação de lei, agora é obrigatório que o transporte venha acompanhado por um Plano de Atendimento Emergencial (PAE) básico para tratativa de acidentes. Entenda como acontecerá.

O que a lei diz

  • A PL 4.838/17 determina que os transportadores de produtos perigosos tenham um Plano de Ação de Emergência (PAE) e disponibilizem um plantão de atendimento 24 horas, para acionamento imediato em caso de acidentes. O número desse telefone deverá ser afixado na parte externa dos veículos.
  • Quem optar por contratar transportadores autônomos que não atendam a essas regras deverá assumir integralmente o cumprimento das obrigações.
  • O veículo-tanque usado no transporte de produtos perigosos a granel não poderá transportar água ou outros produtos de uso e consumo humano ou animal, ainda que tenha passado por descontaminação.

(como divulgado pela Assembléia Legislativa, leia o texto na íntegra neste link)

O transportador terá até 4 horas para executar a limpeza em BH e região metropolitana. Vale do Aço terá as mesmas condições e no restante do estado, 8 horas. Para remoção dos destroços o prazo será de 24 horas.

Indo além da conformidade

ambiental_RC_faceA Uniforte Seguros alerta para que você, transportador e empresa de Logística, divulgue entre os parceiros, pois entendemos que é uma informação crucial.

Lembramos ainda que há uma modalidade de seguro que protege a responsabilidade civil nesse tipo de fatalidade: o RC Ambiental. Vale a pena considerar a contratação ao transportar cargas perigosas.

Não seja pego de surpresa e não se arrisque com dores de cabeça que podem se transformar em pesadelos de processos judiciais e penalidades severas.

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Ainda tenho dúvidas sobre a nova lei em MG